Tenho funcionários e agora? Saiba o que a MP 927 prevê

RESUMO MP 927 – 22/03/2020

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício:

I – o teletrabalho (será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico – Sendo a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.) – Estagiários e aprendizes também possuem direito ao teletrabalho.

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

FÉRIAS:

Aviso de no mínimo 48 horas de antecedência;

-Não pode ser inferior a 5 dias

-Poderão ser concedidas fora do período aquisitivo por ato do empregador

-Empregado e Empregador poderão negociar antecipação de períodos futuros mediante acordo escrito.

– Prioridade para gozo de férias para funcionários que fazem parte do grupo de risco.

– O empregador poderá suspender férias ou licença remunerada de empregados de serviços de atividades essenciais, com aviso de no mínimo 48hs.

PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Para as férias concedidas neste período de estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de ⅓ das férias após sua concessão, sendo até a data em que é devida a gratificação natalina.

*O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo da gratificação natalina.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

BANCO DE HORAS – As horas em a ver poderão ser compensadas em até 18 meses contado da data do encerramento do estado de calamidade pública.

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Poderão ser feitos em até 60 dias após o término do estado de calamidade.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

FGTS – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

-Poderá ser realizado de forma parcelada em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos**Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020

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Leo Missel @lemissel